MAS O QUE É ECF?
Bom, para os que não estão familiarizados com a sigla, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é um documento digital que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014. É uma obrigação para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e empresas inativas. Ela contém informações econômicas e gerais das empresas, sendo assinada digitalmente para garantir sua autenticidade e validade jurídica.
OBRIGATORIEDADE
Com a prorrogação do prazo para entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) para 30/06/2023, os contribuintes PJ tributados pelos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real passam a se dedicar ao preenchimento e entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) relativa ao anocalendário de 2022, situação normal. A ECF deverá ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, conforme artigo 3º da IN RFB nº 2.004/2021, exceto nos casos de prorrogação excepcional ou evento especial. Desde o anocalendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz. A entrega, desde já, permite uma série de vantagens, tais como: restituição de saldo negativo (se aplicável), antecipação de eventuais discussões sobre as informações prestadas e o cumprimento antecipado da obrigação, dentre outros. Até a data final prevista para o envio ao ambiente SPED, divulgaremos periodicamente dicas e aspectos de atenção dessa importante obrigação acessória.
